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A FAI em conjunto com um grupo de advogados da OAB de Pouso Alegre/MG  convida os alunos para participarem do Programa de Extensão:

 “Como Promovo a Justiça”

As atividades serão realizadas nas três varas criminais de Pouso Alegre e os alunos interessados em conhecer mais sobre este programa de extensão devem manifestar o interesse preenchendo este formulário.

A seguir, para conhecimento, são apresentadas algumas das atividades realizadas pelas três Varas Criminais:

  1. Atendimento de balcão (recebimento de processos,  realização de cargas de processos aos Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público...);
  2. Autuação de processos (lançamento do número recebido pelo processo, suas partes, natureza do feito...);
  3. Movimentação processual (além das cargas dos autos, fazê-los conclusos ao Juiz e enviá-lo ao Juiz);
  4. Dar cumprimento aos despachos emanados do Juiz (Alvarás, Cálculos de Penas, Emissão de guias de execução provisória/definitiva...);
  5. Fazer juntada (anexar aos autos, documentos como petições, A. R., ata de audiência ...);
  6. Fazer audiências (digitador juntamente com Juiz, Advogados, Promotores, Defensores Públicos e partes);
  7. Receber/enviar ofícios (para Delegacia de Polícia, Presídio, APAC...);
  8. Participar de Júris;
  9. Trabalhar no gabinete com o Juiz;
  10. Fazer, diariamente, lançamentos de andamentos processuais nos computadores das Secretarias;
  11.  Trabalhar, diariamente com o programa SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) a ser implantado para os processos em fase de execução penal;
  12. Trabalhar nos procedimentos processuais para apuração de violência doméstica - Lei Maria da Penha

As atividades particulares, de cada uma das três Varas Criminais, são apresentadas a seguir.

1.a Vara Criminal - responsável, também, pelos processos referentes à infância e juventude

Trabalha, também, diariamente, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); com as assistentes sociais fazendo visitas, avaliações das condições em que se encontra o menor; e com o Conselho Tutelar.

2.a Vara Criminal - responsável, também, pelos processos referentes às execuções penais

Trabalha, também, diariamente com  execuções penais,  emissão de Alvarás de Soltura, emissão de guias de execução provisória/definitiva e cálculos de penas.

3.a Vara Criminal - responsável, também, pelos processos referentes às execuções penais

Trabalha, também, diariamente, com Cartas Precatórias (enviar/receber/dar cumprimento).    Cartas Precatórias são documentos nos quais os Juízes solicitam a Juízes de outras comarcas que pratiquem vários atos processuais (ouvir testemunhas, réus presos, vítimas, juntar documentos...).

   

FAI e Grupo de Advogados da OAB/Pouso Alegre.

 

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